| Projeto: |
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PL 394 07/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-394/2003
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| Promulgação: |
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LEI 13.763 de 19/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Domingos Dissei / Milton Leite / Myryam Athie / João Antonio / Alcides Amazonas / Toninho Campanha / Carlos Apolinario / Celso Jatene / Jose Laurindo / Farhat / Antonio Carlos Rodrigues / Roger Lin / William Woo / Antonio Paes - Baratão / Vanderlei Jangrossi / Jose Nogueira / José Ferreira (zelão) / Manoel Cruz |
| Ementa: |
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"ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, CONHECIDO COMO 'VALET SERVICE', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / BAR / CASA NOTURNA / CET / EMPREGADO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTACIONAMENTO / GUARDADOR DE VEICULOS / MANOBRISTA / NORMAS / RECIBO / RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / RESTAURANTE / SEGUROS / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0394-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0394-2003AGoulart
ver documento spl0394-2003WWoo
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2003 | Encaminhado em 17/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 17/12/2003 | Encaminhado em 11/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 11/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 296, Legislatura 13 em 21/08/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 369, Legislatura 13 em 15/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 852/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 56/2004 de 02/02/2004 SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita inclusão dos nomes dos ver. william woo, wadih mutr an e myryam athie como autores do pl 394/03 (lei nº 13.763)
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| Encerramento: |
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19/01/2004. Motivo: PROMULGADO |